Guia: como importar Cannabis Medicinal legalmente para o Brasil. O passo-a-passo mais completo e seguro.
Como importar Cannabis Medicinal legalmente para o Brasil é uma das principais dúvidas que a maioria dos pacientes que aderem ao tratamento canabinoide possuem quando do momento da compra dos produtos indicados pelos médicos.
Segundo o anuário da Kaya Mind, até o final de 2023 cerca de meio milhão de pessoas estarão utilizando a Cannabis para os mais diversos tratamentos e destes mais de 50%, ou seja cerca 219 mil pacientes irão importar produtos, em função do melhor custo benefício: produtos certificados com alta qualidade e preços mais acessíveis.
Sendo assim, elaboramos este guia para que você tenha todas as informações confiáveis para fazê-lo com toda a praticidade e segurança.
E, se mesmo assim restar qualquer dúvida em como importar nossos produtos, nossa equipe terá o maior prazer em ajudá-lo(a) pelo botão do WhatsApp, no canto inferior direito.
Entendendo a Legalidade da Cannabis para Uso Medicinal no Brasil
Nos últimos anos, o Brasil tem avançado significativamente na regulamentação do uso de produtos derivados de Cannabis para fins medicinais. Essa mudança representa uma nova era para pacientes que buscam alternativas terapêuticas para diversas condições de saúde.
O Marco Legal da Cannabis Medicinal no Brasil
Antes de mais nada, é essencial compreender o marco legal que envolve a Cannabis medicinal no Brasil. Em 2015, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) regulamentou a importação de produtos à base de Cannabis para uso pessoal e com prescrição médica.
Essa decisão abriu caminho para que pacientes com diversas condições, como epilepsia refratária, dor crônica, esclerose múltipla, entre outras, pudessem ter acesso a tratamentos alternativos.
Atualmente a regulamentação da ANVISA que rege a importação de produtos derivados de Cannabis é a RDC 660 de 2022.
Perguntas Frequentes para Importar Cannabis Medicinal
O que é a autorização da Anvisa?
É um documento emitido pela Anvisa para que pessoas físicas possam importar, para o tratamento de sua saúde, produtos derivados de Cannabis.
Quem pode utilizar este serviço?
Pacientes (ou seus representantes legais) que possuam necessidade médica comprovada e imprescindível do produto importado.
Onde conseguir a autorização da Anvisa?
Todo o processo de autorização da importação é realizado no Portal do Governo Federal -GOV.BR.
Quanto tempo demora para conseguir a autorização da Anvisa?
Segundo o site da Anvisa, até 20 dia(s) corrido(s).
Quais são os Documentos Obrigatórios para Importar Cannabis Medicinal?
- Receita com prescrição do produto com validade inferior a 6 meses
- Cópia do RG e CPF do paciente
- Cópia do RG do representante legal, se necessário
- Cópia do documento de comprovante de residência no nome do paciente ou do representante legal
Importante saber: Conforme determinação da Anvisa, a entrega do produto será realizada no endereço do comprovante de
endereço encaminhado, sem opção de alteração.
Quanto Tempo a Autorização da Anvisa tem validade?
O documento emitido pela Anvisa para importar Cannabis Medicinal tem validade de 2 anos.
Qual a Quantidade Total é Permitida Importar?
A quantidade total permitida para importação é a quantidade total de produtos que consta na receita (prescrição), durante o período de 2 anos.
Se Trocar de Produto Precisarei de Nova Autorização da Anvisa?
Sim, haverá a necessidade de nova prescrição (receita) e nova autorização para importar Cannabis Medicinal conforme o novo produto.
Quanto Tempo Demora para o Produto Importado Chegar no Endereço da Autorização da Anvisa?
Após a aprovação de importação pela Anvisa, o tempo de entrega é somente do translado do produto do pais de origem até o endereço que consta na autorização da Anvisa.
Onde Posso Conseguir a Receita para importar Cannabis Medicinal?
Conforme RDC 660 da Anvisa, somente médicos e dentistas podem prescrever Cannabis Medicinal. Portanto o primeiro passo é realizar uma consulta. Caso não tenha, podemos indicar um médico prescritor, confira aqui.
Qual o custo para importação do produto?
Cada empresa possui o custo para o transporte do produto, este valor deve ser solicitado e informado quando da compra do produto.
Passo a Passo para a Importação Legal de Produtos de Cannabis
Consulta e Prescrição
O primeiro passo para a importação legal de produtos derivados de Cannabis é a consulta com um médico ou com um dentista. Estes profissionais devem estar devidamente registrado nos seus respectivos Conselho de Classe e ter conhecimento sobre o uso medicinal da Cannabis.
A prescrição (receita) é indispensável, pois ela será um dos documentos requeridos no processo de importação.
Autorização de Importação pela ANVISA
Com a prescrição médica em mãos, o próximo passo é solicitar a autorização de importação junto à ANVISA. Este processo é feito online, através do sistema de peticionamento da agência. É necessário preencher um formulário específico e anexar os documentos citados acima.
Compra do Produto Prescrito
A escolha do produto e do fornecedor é um passo crucial feito exclusivamente pelo profissional de saúde, que optam por empresas reconhecidas e que possuam todas as certificações necessárias para a comercialização e importação de produtos à base de Cannabis.
Importante saber: como a Cannabis é um produto controlado, a regulamentação brasileira não permite que seja feita remessa postal. Portanto, o produto deverá ter sua logística realizada por empresa de courier.
Fiscalização e Liberação Aduaneira
Antes que o produto seja liberado para entrega no endereço do paciente, ocorre a inspeção e fiscalização pela autoridade sanitária no local de entrada no país. Em seguida o produto segue para o desembaraço aduaneiro.
Importante saber: os documentos solicitados a cada importação são: formulário com a autorização da Anvisa para importação do produto prescrito, receita com o produto prescrito, invoice (fatura comercial), comprovante de endereço e documento de conhecimento da carga embarcada (emitido pela empresa de courier).
Entrega do Produto
Após todas as liberações a empresa de courier realiza a entrega no endereço que consta na autorização de importação de produtos derivados de Cannabis emitido pela Anvisa.
Aspectos Importantes na Importação de Cannabis Medicinal
Legislação e Conformidade
Manter-se atualizado sobre a legislação vigente é fundamental. As leis e regulamentos sobre a importação e uso de Cannabis medicinal estão em constante evolução no Brasil. Portanto, é importante estar atento às mudanças para garantir a conformidade com as normas.
Este artigo foi escrito conforme legislação vigente em 28 de novembro de 2023.
Acompanhamento Médico Contínuo
O acompanhamento médico é essencial durante todo o tratamento com produtos à base de derivados de Cannabis. Este acompanhamento permite ajustar dosagens, monitorar efeitos e garantir a eficácia e segurança do tratamento.
Conclusão: Acesso a Tratamentos Inovadores com Segurança e Legalidade
A importação legal de produtos derivados de Cannabis para tratamento medicinal no Brasil é um processo que exige compreensão da legislação, cuidado na escolha do produto e fornecedor, e um acompanhamento medicinal rigoroso.
Seguindo estes passos, pacientes têm a oportunidade de acessar tratamentos inovadores com a segurança e com a legalidade necessária. É um caminho que abre portas para novas possibilidades terapêuticas, contribuindo significativamente para a qualidade de vida de muitos brasileiros.
Este artigo é meramente informativo e não substitui o aconselhamento médico profissional. Consulte sempre um profissional de saúde qualificado para discutir suas opções de tratamento.
Referências Bibliográficas:
- Importação de produtos derivados de Cannabis — Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa (www.gov.br)
- Solicitar autorização para importar produtos derivados de Cannabis (www.gov.br)
